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Fenacat - COMISSÃO APROVA PROJETO FENACAT

COMISSÃO APROVA PROJETO FENACAT

Nesta quarta-feira (6), foi aprovado, por unanimidade, o parecer do deputado federal (PTB-BA), Benito Gama, relator do projeto de lei (PLC-4.844/2012), que permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio. A votação aconteceu na Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados. “Conseguimos garantir liberdade desta amarra que existia limitando os caminhoneiros de cuidar do seu próprio negócio. O caminhoneiro é um lutador, trabalhador individual que através da possibilidade de criação do fundo de garantia não terá de pagar valores absurdos cobrados pelas seguradoras. Foi um trabalho de debate intenso e que conquistamos um resultado positivo”, disse o deputado Benito Gama. Segundo o parlamentar, estes recursos devem ser destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros, conforme proposta apresentada. Ele afirmou, ainda, que a proposta é legítima e está expressamente prevista na legislação em relação às sociedades cooperativas. “Não há o que discordar. As sociedades cooperativas possuem, inclusive, permissão expressa em sua legislação para a criação de fundos facultativos, com destinação específica, por meio de suas Assembleias Gerais. A proposta possibilitará proteger, de forma eficiente e barata, os custos incorridos pelos transportadores de pessoas e de cargas na sua atividade”, afirmou o parlamentar. “O deputado federal (PSD-MG), Diego Andrade, quando apresentou este projeto foi um agente político. Jamais eu apoiaria um projeto que não tivesse um poder moderador, justo”, completou. Na ocasião, Benito Gama recebeu elogios dos colegas, membros da Comissão, pelo trabalho realizado em relatório fundamentado. Agora, o projeto de Lei segue para análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa.

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