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Objetivos

A FENACAT tem dois objetivos de extrema importância:

  • Primeiro regularizar através do Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal n.º 4844/2012 que esta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), aguardando a inclusão do parecer do relator o Deputado Federal Covatti Filho na pauta para aprovação; E também temos o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012, o qual após a aprovação do parecer do Senador Eduardo Amorim na Comissão do Meio Ambiente ( CMA) será apreciado em plenário para aprovação do texto.
  • Segundo o objetivo a participação direta no PL4860/2016 que trata do Marco Regulatório do Transporte de Cargas.
  • Contamos também com a Assessoria Jurídica do escritório VLAIRA Advogados estando representado pela Dra. Virginia Laira OAB/SP 89.547.

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