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Advogada diz que não há proibição

NELSON BORTOLIN

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Virgina Lara: a atividade não está regulamentada, mas proibição não existe

As associações de caminhoneiros que são alvo dos processos da Susep se organizam de duas formas. Algumas arrecadam um valor mensal dos associados, constituem um fundo para cobrir possíveis sinistros e devolvem eventuais sobras existentes no final do ano. Outras só fazem o rateio quando ocorrem os sinistros.

A assessoria jurídica da Federação Nacional das Associações e Cooperativas de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat), que representa 15 associações do gênero, tem notícias de pelo menos 30 ações movidas pela Susep. A advogada Virginia Laira afirma que essa atividade não é regulamentada, mas também não está proibida. “A lei impede que sociedades limitadas comercializem seguros sem autorização da Susep, mas não trata de associações”, diz.

Criada há cinco anos, a Associação de Proteção entre os Amigos Transportadores de Carga do Estado de Minas Gerais (Ascarg) é uma das entidades que respondem a processos movidos pela Susep. O presidente Geraldo Eugênio de Assis explica que os 1.500 associados pagavam uma taxa administrativa mensal e, toda vez que ocorria um sinistro, rateavam o prejuízo. “Nesse rateio, em média, cada associado gastava entre R$ 600 e R$ 700 por mês.”

Mas a Ascarg já suspendeu o sistema e contratou um seguro em grupo que, segundo Assis, custa em média R$ 1.000 mensais para cada associado. “A pressão sobre nós estava muito grande. Achamos melhor fazer a apólice.” Ele afirma que, há dois anos, a Susep visitou a Ascarg. “Disseram que o nosso sistema não tinha semelhança com seguro e que estava tudo ok.”

Em nota enviada à Carga Pesada, a Susep cita o Código Civil, afirmando que somente “pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim, legalmente autorizada”. Diz que “associações que comercializam seguros de automóvel travestidos de ‘proteção automotiva’ estão à margem da lei” e acabam “iludindo a boa-fé das pessoas que desconhecem os diversos riscos de contratação dos produtos securitários no mercado marginal”

Fonte: Revista Carga Pesada


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