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Liminar obriga empresa de transporte a regularizar conduta trabalhista

A empresa Expresso Maringá Transportes Ltda., grande transportadora paranaense com 31 unidades operacionais no país, deve cumprir a lei no tocante à jornada de trabalho, saúde e segurança do trabalho e pagamento de verbas salariais.

Essa é uma determinação da 4ª Vara do Trabalho de Bauru que, atendendo aos pedidos do Ministério Público do Trabalho, concedeu liminar em ação civil pública para que sejam cumpridas, de imediato, 12 obrigações trabalhistas, sob pena de multa diária de R$ 200 por item descumprido, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. Se condenada, a empresa poderá pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

Uma das principais preocupações do MPT ao longo do inquérito contra a transportadora foi a regularização da jornada de trabalho dos motoristas de carga, alvo da Lei nº 12.619/12, conhecida como Lei do Motorista, promulgada em decorrência dos recorrentes casos de acidentes envolvendo trabalhadores nas estradas brasileiras, que chegam a dirigir até 24 horas ininterruptas, sem descanso.

Uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego realizada na filial da empresa, em Bauru, constatou que a transportadora deixa de oferecer descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas e intervalo de, no mínimo, uma hora para refeição e descanso.

Além disso, a Expresso Maringá não paga os salários dos empregados até o 5º dia útil de cada mês e não realiza os depósitos relativos ao FGTS, além de irregularidades relacionadas ao meio ambiente do trabalho. No total, foram lavrados 28 autos de infração.

O procurador Marcus Vinícius Gonçalves, de Bauru, chegou a propor a assinatura de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para solucionar as questões extrajudicialmente, mas o acordo foi negado pela Expresso Maringá.

“A empresa vilipendia direitos sociais básicos de vários trabalhadores, no tocante a saúde e meio ambiente laboral adequado, não observância dos intervalos inter e intra jornada, labor em horas extraordinárias além do limite legal, não apresentação dos documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo auditor fiscal do trabalho, bem como ao atraso no depósito do FGTS e não pagamento de salário”, aponta Gonçalves. Sem alternativas, o procurador ingressou com ação civil pública.

A partir de sua notificação, a Expresso Maringá deve cumprir as seguintes obrigações: submeter empregados a exame médico admissional e periódico; não permitir que trabalhadores iniciem suas atividades em antes passar por avaliação clínica; realizar exames complementares exigidos pela Norma Regulamentadora nº 7; providenciar a limpeza de banheiros utilizados pelos trabalhadores; fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual em boas condições; manter andares acima do solo com proteções contra quedas; conceder 11 horas de descanso entre duas jornadas e intervalo de, no mínimo, uma hora para refeição e descanso; apresentar documentos solicitados pela fiscalização do trabalho; efetuar o pagamento de salários até o 5º dia útil; e realizar o depósito mensal de verbas do FGTS.

No mérito da ação, o MPT pede a confirmação da liminar e a condenação da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. Cabe mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.

Lei e acidentes – a Lei nº 12.619/12 determina que em viagens de longa distância com condução compartilhada entre dois motoristas, deve haver o descanso mínimo de seis horas com o veículo estacionado, em cabine leito, ou em acomodação externa fornecida pelo empregador. Além disso, a nova legislação prevê paradas de 30 minutos, pelo menos, a cada quatro horas de direção contínua, e uma hora de almoço.

A lei reforça as obrigações do empregador já previstas na Constituição Federal de 1988, em relação à jornada de trabalho máxima de 8 horas, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto aos intervalos de descanso e teto de horas extras.

De acordo com o Anuário Estatístico das Rodovias Federais 2010, elaborado pelo DNIT e pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, ocorreram naquele ano apenas nas estradas federais (excluídas, portanto, as estaduais e municipais) 182.900 acidentes, sendo 7.073 fatais e 62.067 com feridos. Nesses acidentes morreram 8.616 pessoas, e 102.896 ficaram feridas.

De acordo com o Denatran, o Brasil encerrou o ano de 2010 com 64,8 milhões de veículos. E segundo a ANTT, a frota de veículos usados no transporte de carga é de 2.130.662.

Isso significa que, muito embora os veículos utilizados no transporte rodoviário de carga correspondam a apenas 3,2% da frota de veículos terrestres do país, eles estão envolvidos em 28,6% das mortes, 18,9% dos acidentes com feridos e 25% do total de acidentes ocorridos em estradas federais.


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