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APROCTEC promoveu um encontro com associações de caminhoneiros do RS e SC

No dia 05 de novembro, a APROCTEC (Associação dos Proprietários de Caminhões de Três Cachoeiras) promoveu um encontro com Associações de Caminhoneiros do RS e Sul de Santa Catarina no Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos de Três Cachoeiras, com a presença do Presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (FENACAT), Sr. Luis Carlos Neves, acompanhado da assessora jurídica, Drª Virginia Laira. Estavam presentes presidentes e advogados de associações de Pelotas/RS, Ibiraiaras/RS, Antonio Prado, Santa Rosa do Sul e Tubarão, bem como lideranças municipais. O presidente Luis Carlos Neves informou que a FENACAT foi criada em 2007 para defender nacionalmente os interesses das Associações de Caminhoneiros e Transportadores. Para isso ele atua no sentido de organização, regulamentação e fiscalização das atividades perante a sociedade e órgãos públicos, por meio de suas associadas, sua missão é transformar o caminhoneiro em um cidadão respeitado e motivado, demonstrando que o seu trabalho é de extrema importância para a economia e o desenvolvimento do Brasil.

As associações surgiram a partir da necessidade dos caminhoneiros autônomos e transportadores de todo o Brasil de contratar seguro do ‘casco’, as seguradoras negam aos caminhoneiros, de um modo geral, a contratação de apólices para cobertura de eventuais prejuízos em função de fatores como idade da frota brasileira, o alto índice de roubos e as péssimas condições da malha rodoviária, que provocam aumento de acidentes. A SUSEP desde 2006 vem movendo ações na justiça com intuito de coibir os trabalhos das associações. Há no senado um Projeto de Lei, 356/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o Artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Hoje ele está na Comissão de Constituição e Justiça com o relator Senador Vital do Rego, que já deu parecer favorável, que segue abaixo. Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 356, de 2012, a segunda redação: “Altera a redação do parágrafo único do art. 53 e acrescenta o art. 777-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que não se constitui como contrato de seguro a ajuda mútua organizada por associação civil para fins não econômicos, caracterizada pela autogestão dos proprietários de veículos de passageiros e e caminhões autorizados para exploração do transporte de cargas e de passageiros; cancela os autos de infração aplicados pela Superintendência de Seguros Privados (SUPSEP) e anistia as multas deles decorrentes, aplicadas até a data de publicação desta Lei às associações de caminhoneiros”.

Fonte: Fato em Foco, 07.11.2014


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