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Requerimento nº 95/2015 que solicita uma audiência pública para o PL 4844/2012 foi aprovado hoje na CFT (Comissão de Finanças e Tributos)


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O objetivo da proposta é a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente e incêndio. Serão convidados: Representantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep); Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg); Fórum Permanente do Transporte, e Presidente das Empresas de Transportes de Automóveis. Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat) e representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). O requerimento do deputado Zé Silva foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares membros da comissão.


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