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PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES FOI PROTOCOLADO COM AUXÍLIO DA FENACAT

INFORMAMOS A TODOS OS ASSOCIADOS E PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES QUE JÁ FOI PROTOCOLADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, O PROJETO DE LEI N.º 2269/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES DE MINAS GERAIS COM AUXILIO DA FENACAT, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES.

SOLICITAMOS A TODOS OS INTERESSADOS QUE PEGUEM A FOLHA DE ASSINATURAS NO SITE DA FENACAT NO LINK
http://www.fenacat.org.br/inc/juridico/Formulario_de_Assinaturas_Projeto_de_Lei_FENACAT.pdf,  PARA QUE COMECEMOS A COLHEITA DE ASSINATURAS E, DESTA FORMA, EXERCEREMOS A PRESSÃO POPULAR SOB OS PARLAMENTARES.

LEMBREM QUE ESTAMOS NOS MOBILIZANDO CONTRA OS INTERESSES DE GRUPOS ORGANIZADOS E ECONOMICAMENTE FORTALECIDOS.

PARA QUE ALCANCEMOS OS NOSSOS OBJETIVOS PRECISAREMOS MOSTRAR A NOSSA UNIÃO, FORÇA E PRINCIPALMENTE A NOSSA ORGANIZAÇÃO COMO ENTES FEDERADOS.

O NOSSO SUCESSO DEPENDE DO NOSSO EMPENHO!

SUA MANISFESTAÇÃO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA ENCAMINHE E-MAIL A
DEPUTADO MARCOS MONTES - dep.marcosmontes@camara.gov.br
DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO - dep.armandovergilio@camara.gov.br.

ACOMPANHE AS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI NO SITE  http://www2.camara.gov.br/.


FENACAT
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES

 



PROJETO DE LEI Nº 2269/2011
(Do Sr. Marcos Montes)

Altera o parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o parágrafo 2º.

 

 

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Código Civil, passa a vigorar acrescido do § 2º, transformando o parágrafo único do artigo mencionado em § 1º com nova redação:

“Art. 53 ................................................................................

§ 1º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, ressalvado o § 2º.

§ 2º Os transportadores de pessoas ou coisas, pessoa física e jurídica, poderão constituir, por meio de fundo próprio, associação de direitos e obrigações recíprocos, para fins de prevenir e restaurar os danos ocasionados ao veículo, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio, eventos naturais, entre outros.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigorar na data de sua publicação.


 

 

 

 

 

 

 


JUSTIFICAÇÃO

Busca-se com essa proposição resguarda a atividade-meio dos transportadores de cargas e pessoas. Com isso busca-se assegurar aos transportadores a criação de Associação de Direitos e Obrigações Recíprocos – ADOR (sigla sugerida) para fins de prevenir e restaurar danos ocasionados ao veículo, decorrente de furto, roubo, acidente, incêndio e eventos naturais. Essa proposição é extensiva a toda cadeia de transportes do país - rodoviário aeroviário e aquaviário.

Associação de Direitos e Obrigações Recíprocos - ADOR não se confundem com as cooperativas. Estas têm como finalidade resguardar a atividade-fim enquanto a ADOR busca proteger os meios empregados na execução da atividade de transporte. Os associados poderão de forma recíproca recuperar os danos sofridos nos casos de acidentes e outros infortúnios. Assim atende aos profissionais como, taxistas, mototaxistas, transportadores autônomos de carga e pessoas, entre outros, que não possuem condição de contratar seguro para seus veículos e, quando o fazem, não encontram respaldo integral no valor do bem protegido. Nesses termos, há de ressaltar que um acidente envolvendo veículo de uma grande transportadora não interfere em suas atividades na mesma proporção que afeta um transportador autônomo.

As ADORs também não se confundem com as Companhias de Seguro que tem movido ações judiciais alegando que essas associações estão invadindo suas atribuições na prestação desse serviço. As diferenças entre as ADORs e Companhias de Seguros são facilmente perceptíveis. As ADORs são auto-organizadas, possui contrato de objetivos comuns no qual os riscos são equivalentes entre as partes. No sentido contrário as Companhias de Seguro visam a economia da operação, confunde-se no mercado de modo a envolver a massa de consumidores por meio de um contrato de troca no qual os objetivos das partes são distintos - prêmio pago pelo segurado se contrapõe à garantia oferecida pela seguradora. Em síntese uma parte ganha a outra perde. Ademais, as seguradoras impõem restrições contratuais, como horário de circulação em determinadas áreas, que inviabilizam os transportadores, isso não ocorre com as associações.

Dos transportadores de carga incluídos no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC (empresas, cooperativas e autônomos) e os informais estima-se que 500.000 já se encontram vinculado a alguma associação de assistência mútua para proteger sua atividade-meio. Portanto, essas associações não impedem que seus associados, de forma complementar ou não, contrate seguro para proteger seu veículo por qualquer evento danoso. Com a aprovação desse projeto será possível criarmos um campo jurídico firme e consolidado para as associações já existentes com tais fins.

Sendo essas as razões que nos levam a apresentar o projeto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.


Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2011.

Deputado MARCOS MONTES


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