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MOVIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES

PROJETO DE LEI n.356/12 de autoria do SENADOR PAULO PAIM

Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

A FENACAT – Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores vem solicitar a você: caminhoneiro, transportador ou conhecedor deste problema, o apoio para a regulamentação do funcionamento das associações de caminhoneiros e transportadores, único meio viável para que possamos continuar trabalhando de forma segura, sem corrermos os riscos que obrigatoriamente temos que suportar pela falta de segurança nas estradas e nos grandes centros comerciais, assim como pela falta de estrutura e boas condições nas estradas.

Fenacat

Abaixo Assinado

Nós abaixo assinados, no uso do direito assegurado pelos artigos 1°, 14 inc. III, e 61 da Constituição Federal e arts. 13 e 14 da Lei 9.709/98, apoiamos e subscrevemos o projeto de lei que regulamenta a atividade dee autogestão das Associações de Caminhoneiros e Transportadores.