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Marquezelli pressiona por votação

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), relator do projeto de lei que cria um marco regulatório para o transporte de cargas, articula a aprovação no plenário da Câmara  dos Deputados para terça-feira (12). Ele garante que o foco da proposição é segurança na estrada e melhores condições de trabalho e de renda para os profissionais do volante.

Segundo o parlamentar, já existe acordo das bancadas partidárias para que o projeto seja aprovado. Acertamos no colégio de líderes três modificações. A primeira é a retirada do artigo 89, onde dava uma certa anistia para transportadoras durante a greve. Isso vai ser substituído por uma medida provisória mais explicativa, atendendo a caminhoneiros, atendendo a empresas, a segmentos de cargas, afirmou Marquezelli.

Transporte de cargas

O projeto de lei fixa regras para o setor de transporte de cargas, incluindo a atividade dos caminhoneiros. Marquezelli disse, ainda, que manterá no seu texto o trecho que aumenta de 20 para 40 o limite de pontos para que o motorista profissional tenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa em caso de multa, mas desde que nenhuma delas seja grave ou gravíssima. De 20 pontos vai passar para 40 pontos desde que o motorista profissional não tenha multa grave ou gravíssima, explicou.

 

Roubo de carga

 O texto da Câmara prevê aumento de pena para o caso de o motorista do caminhão participar do roubo de carga.

Atualmente, a pena para quem compra, recebe ou transporta mercadorias roubadas é de um a quatro anos de reclusão. Há agravante no caso de a receptação for para venda, nesse caso a pena pode chegar a oito anos.

O projeto estabelece que para roubos de carga a penalidade passa a ser equivalente à punição para roubo contra transportadora de valores, além da suspensão do CNPJ e ou do registro do motorista por 10 anos, caso comprovado o envolvimento, tanto no roubo, quanto na distribuição ou revenda. Os administradores de estabelecimento ou transportadora envolvida serão impedidos do exercício de atividade comercial ou de transporte pelo período de 5 anos.

Outras mudanças

 Frete

 Hoje, o pagamento do frete deve ser firmado em contrato. Caso o caminhoneiro não receba o valor integral do frete, precisa recorrer à Justiça. Com a aprovação do  projeto,  o pagamento do frete deve continuar sendo registrado em contrato, no entanto, o texto estabelece uma multa para o não pagamento do valor combinado. Pelo dispositivo, o frete deve ser liquidado no prazo de 30 dias. A inadimplência no pagamento do frete contratado implicará em multa de, no mínimo, 10%, além de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária correspondente.

 Pedágios

Uma das principais demandas dos caminhoneiros durante a paralisação, a isenção da cobrança de pedágio do eixo suspenso de caminhões vazios está em vigor desde 2015. Mas em algumas rodovias estaduais ainda existe cobrança.

Em medida provisória publicada pelo governo federal como parte da negociação para dar fim à greve, a isenção passou a valer em todo o território nacional.

O texto se aprovado vai proibir a cobrança do pedágio sobre os eixos dos veículos que se mantiverem suspensos. Apesar de a regra já estar vigorando desde a publicação da MP, a intenção do projeto é dar força de lei à medida.

 Propriedade dos caminhões

Para abrir uma empresa de transporte de cargas não é necessário comprovar que existem carros no nome do proprietário da empresa. O projeto estabelece que a pessoa jurídica deverá ser proprietária de no mínimo um veículo da frota, podendo ter até 11 caminhões.

Já o caminhoneiro autônomo também deverá ter, ao menos, um veículo registrado em seu nome, podendo ter até três caminhões.  O objetivo do projeto é diminuir o número de empresas de transporte de carga que não possuem nenhuma frota. Isso porque, atualmente, essas empresas são conhecidas como “atravessadoras”, porque costumam contratar o frete e subcontratar o caminhoneiro autônomo para carregar a carga. Nesse caso, o autônomo acaba recebendo menos da metade do valor total do frete.

 Contrato

Atualmente existe a obrigatoriedade de contrato entre o motorista e a transportadora. Mas ainda há muita operação que é realizada na informalidade. A proposta é criar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), uma espécie de contrato eletrônico. O que, na prática, permitiria uma maior fiscalização e acompanhamento da operação, por exemplo: o motorista que realizou o transporte, o valor pago de pedágio e a forma de pagamento do serviço.

 O intuito dessa mudança é que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) consiga, por exemplo, fiscalizar se o pedágio está sendo pago pelo dono da carga. Isso porque, atualmente, durante a negociação do frete muitos caminhoneiros acabam arcando com o valor do frete.

 Seguro

Em relação ao seguro, é obrigatório a contratação de um seguro que cubra danos ou prejuízos causados à carga transporta em decorrência de acidentes, em decorrência de assalto, roubo ou furto de carga e também de danos causados a terceiros. No entanto, não existe uma legislação clara de quem seria o responsável por essa contratação: o dono da carga ou o transportador.

A proposta será responsabilidade do transportador a contratação dos seguros. Outros seguros adicionais serão de custeados pelo contratante do serviço.