logo

© Todos os direitos reservados 2018 - Fenacat


(11) 2203-3257
(11) 2267-0630
Ligue agora e tire suas dúvidas

Marco Regulatório em Pauta

O projeto de lei (PL 4.860/16) que regulamenta o transporte rodoviário de cargas está previsto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 5 de junho. A matéria, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial sobre o tema. No texto, são estabelecidas as formas de contratação: Transportador Autônomo de Cargas (TAC); Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC); Cooperativa de Transporte Rodoviário de Carga (CTC); Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas de Pequeno Porte (ETPP); Transportador Rodoviário de Carga Própria (TCP); Operador Logístico (OL); e Empresa de Transporte de Valores (ETV). O projeto considera a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o órgão responsável pelo registro dos profissionais e empresas, bem como pela fiscalização do transporte rodoviário de carga. Ela é que vai gerir o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), registro obrigatório nas operações de transporte rodoviário de cargas. Além disso, obriga o transportador a fazer coberturas com seguros específicos para cobrir danos causados por acidentes, para cobertura de assalto, roubo ou furto da carga, assim como para cobrir danos causados a terceiros. Prevê ainda responsabilidades do transportador e do contratante. O transportador será o responsável pela mercadoria até que a entregue ao destinatário. E o prazo máximo para carga ou descarga do veículo será de cinco horas, contadas da chegada ao endereço de carregamento ou descarga, após o qual será devido ao transportador a importância equivalente a R$ 1,59 por tonelada/hora ou fração. O prazo pode ser menor no caso de bens perecíveis. Estabelece também que, salvo estipulação expressa nos contratos, o pagamento do serviço de transporte será na entrega da carga. 

PEDÁGIO

O projeto também cria o Vale-Pedágio, que será obrigatório para o pagamento de despesas de deslocamento de carga no lugar do pagamento em espécie. O projeto também aumenta penas para transportadores envolvidos em furto e receptação de cargas: suspende por dez anos o funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias e suspende por dez anos a autorização para que os motoristas envolvidos trabalhem no transporte de carga. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga. A inspeção será anual para aqueles com dez anos ou mais de fabricação; a cada dois anos para aqueles com menos de dez anos de fabricação; e não será necessária para aqueles com até três anos de fabricação. AUTÔNOMOS Para essa categoria, o projeto busca eliminar as empresas que exploram os caminhoneiros e o aumento do limite pontuação para o motorista de 21 para 40 pontos, desde que não tenha infração grave. Há previsão de política acessível para renovação da frota e autorização para que associações e cooperativas de transporte rodoviário de cargas operem o auxílio mútuo, por meio de autogestão e rateio dos prejuízos, nos casos de roubo, furto, colisão e incêndio de veículos dos transportadores, proporcionando aos seus respectivos associados e cooperados prevenção e reparação dos danos sofridos ou provocados, por eventos ocorridos.

PARTICIPAÇÃO ATIVA

A Federação Naciona l das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat) participou desde o início da elaboração do marco regulatório. “Atualmente, é um instrumento muito importante para o setor, pois regulamenta o transporte de cargas e, por isso, com seguimos incluir uma cláusula que benefi cia as associações de proteção. Foi uma grande conquista que a Fenacat, por meio do seu trabalho, conseguiu. Para nós, é essencial sua aprovação nos próximos dias e, assim, solucionar a situação dessas associações e do setor que há muito tempo espera por sua regulamentação”, ressalta o vice-presidente da Federação, Geraldo Eugênio de Assis.