Projetos

MOVIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES

PL 4844/2012

Alteração no artigo 53

Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

A FENACAT – Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores vem solicitar a você, caminhoneirotransportador ou conhecedor deste problema, o apoio para a regulamentação do funcionamento das associações de caminhoneiros e transportadores, único meio viável para que possamos continuar trabalhando de forma segura, sem corrermos os riscos que obrigatoriamente temos que suportar pela falta de segurança nas estradas e nos grandes centros comerciais, assim como pela falta de estrutura e boas condições nas estradas.

PL 1.070/2023

AO PL n.º 1.070/2023 – de AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas

Veja a PL na integra (PDF)

PROJETO DE LEI N° 1070, 2023 PAULO PAIM

A FENACAT é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, gerida por uma Diretoria eleita em Assembleia Geral formada por suas associadas, tendo uma estrutura administrativa composta por Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, conforme estabelecido pelo Estatuto Social da FENACAT.

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