Projetos
MOVIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES
PL 4844/2012
Acompanhe na Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563200
Alteração no artigo 53
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
A FENACAT – Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores vem solicitar a você, caminhoneiro, transportador ou conhecedor deste problema, o apoio para a regulamentação do funcionamento das associações de caminhoneiros e transportadores, único meio viável para que possamos continuar trabalhando de forma segura, sem corrermos os riscos que obrigatoriamente temos que suportar pela falta de segurança nas estradas e nos grandes centros comerciais, assim como pela falta de estrutura e boas condições nas estradas.
PL 1.070/2023
AO PL n.º 1.070/2023 – de AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas
Veja a PL na integra (PDF)